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PORQUE ENTRAR COM RECURSO?

O direito a recorrer de infrações de trânsito e Processos: Suspensão do Direito de Dirigir / Cassação da CNH registradas em seu prontuário, é assegurado e garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso LV, que regulamenta que qualquer cidad(ã)o poderá defender-se de qualquer acusação. Quando o(a) indivíduo(a) se sente injustiçado, deve requisitar sua defesa da autuação contra os possíveis abusos das autoridades ou falha da autuação. Importante lembrar que, o pagamento da multa não isenta o condutor da penalidade de pontuação e possíveis processos em sua CNH. O acumulo de pontos ou aplicação de multa mandatória no prontuário, pode gerar a instauração de Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir que tem por penalidade o período mínimo de 06 (seis) meses podendo chegar a 18 (dezoito) meses, quando ocorre a reincidência pelo mesmo fato no período de 12 (doze) meses à partir da instauração do processo.